Gabriel Duarte, Advogado

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Artigo · ano passado

STF proíbe revista humilhante em presídio e admite inspeção íntima em casos excepcionais (tema 998)

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou um caso importante (ARE 959620, Tema 998), que terá impacto em todos os processos semelhantes no país, pois foi reconhecida a repercussão geral — ou seja, a...
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Gabriel Duarte
Artigo · há 2 anos

Regime inicial de cumprimento de pena

Os regimes de cumprimento de pena são: fechado, semiaberto e aberto, tendo como local de cumprimento, via de regra, fechado (estabelecimento de segurança máxima ou média), semiaberto (colônia...
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